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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o presidente Jair Bolsonaro não pode desistir de depor à Polícia Federal (PF) no inquérito que investiga suposta interferência do mandatário na corporação.
Em novembro, o presidente, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), optou por não prestar depoimento. Entretanto, a possibilidade foi negada pelo ministro do STF. “A Constituição Federal consagra o direito ao silêncio e o privilégio contra a autoincriminação, mas não o ‘direito de recusa prévia e genérica à observância de determinações legais’ ao investigado ou réu, ou seja, não lhes é permitido recusar prévia e genericamente a participar de atos procedimentais ou processuais futuros, que poderão ser estabelecidos legalmente dentro do devido processo legal, mas ainda não definidos ou agendados, como na presente hipótese”, diz o despacho de Moraes.
