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A Comissão de Ciência e Tecnologia promove nesta quinta-feira (12), às 10h, no Plenário 13 da Câmara Federal, debate com o tema “a importância do registro físico do voto para a segurança e transparência do processo eleitoral”. Além de discutir o voto impresso, a proposta é buscar esclarecimentos sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o voto impresso (ADI 5889). O debate será realizado a pedido dos deputados Izalci Lucas (PSDB-DF).
Izalci explica que, em fevereiro deste ano, a Procuradoria Geral da República (PGR) propôs, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra artigo da lei que determina a impressão de todos os votos para conferência do eleitor durante a votação nas eleições de 2018.
Segundo o parlamentar, a experiência e a jurisprudência internacionais sobre processos eleitorais eletrônicos é unânime no sentido de restringir sistemas que não produzam o voto impresso conferível pelo eleitor. “O artigo questionado pela ADI foi criado pelo legislador brasileiro com a finalidade de dar maior transparência ao processo eletrônico através da produção do registro impresso do voto”, afirma o parlamentar.
Izalci esclarece que o objetivo do debate é “levar ao conhecimento dos parlamentares e da sociedade os argumentos contra e a favor da impressão do voto em sistemas eleitorais eletrônicos, apresentando a visão dos diversos ângulos de análise possíveis, assim como informações sobre a importância do registro físico do voto”.
Convidados:
– Procuradora-geral da República Raquel Dodge;
– Presidente Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Ministro Luiz Fux
– Marcos de Almeida Camargo, Presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF)
– Amílcar Brunazo Filho, auditor do Comitê Multidisciplinar Independente (CMInd)
– Felipe Gimenez, membro da Associação Pátria Brasil
