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Governo do Distrito Federal apresentou na tarde dessa terça-feira (6) três novos Projetos de Lei para regularização e desburocratização de construções e uso do território. O pacote entregue à Câmara Legislativa prevê um Novo Código de Obras e Edificações, Lei da Compensação Urbanística e Lei da Permeabilidade.
Todas as propostas foram elaboradas pela Secretaria de Gestão do Território e Habitação (Segeth) e chegam a CLDF em regime de urgência. As novas medidas devem passar por pelo menos duas comissões e só começam a valer depois de aprovadas pelos deputados distritais.
Segundo o Secretário de Gestão do Território e Habitação, Thiago de Andrade, as medidas irão simplificar o processo de licenciamento e resolver irregularidades em edificações que não conseguem carta de habite-se, por exemplo.
Lei de Permeabilidade
O novo pacote propõe a Lei de Permeabilidade que busca garantir a recarga de aquífero, ou seja, a infiltração de água no solo para que esta chegue ao lençol freático, vá para um rio e posteriormente às barragens. As novas edificações terão que obedecer a regra e ter uma área mínima para que a água consiga penetrar o solo No caso de lotes maiores de 600 m² será preciso apresentar alternativas tecnológicas para infiltração artificial.
Segundo Andrade, existem diversas técnicas consideradas simples e baratas para essa recarga artificial como “cavar uma vala e colocar um cano perfurado envolto em uma manta preparada com brita. Isso pode ser feito até de forma artesanal e tem grande efetividade.” De acordo com o secretário, o projeto vai ajudar o DF a médio e longo prazo na gestão e crise de recursos hídricos.
Novo Código de Obras
O Novo Código de Obras e Edificações proposto pelo GDF quer modernizar e agilizar a aprovação de novos projetos arquitetônicos. “Hoje, no atual código de obras, para cada aprovação de projeto eu tenho que emitir 10 análises, ou seja, 10 idas e vindas de projetos que tornam o processo muito lento, moroso e difícil. O novo código quer reduzir em no máximo quatro análises, porque todo o rito agora é mais claro e mais simples” explicou o secretário.
Uma mudança, por exemplo, é que as áreas mínimas para as construções passam a ser estipuladas por unidades e não mais por cômodos como era feito anteriormente, ou seja, mudam os parâmetros e critérios para uma edificação. A alteração é necessária porque, segundo o secretário, o antigo código de 1998 foi “mexido” e alterado ao longo do tempo por outras leis.
“Legislações para idosos, legislações para pessoas com deficiência alteraram o código sem nem perceber. Bem como leis federais e normas técnicas nacionais. Virou um embaralhado muito difícil de ser desvendado” explicou Andrade.
Uma comissão permanente, que elaborou o novo código, continua como responsável pelo acompanhamento. Segundo o secretário ela não implica em aumento de custos “É uma instância colegiada de resolução de conflitos e de entendimento sobre as normas”.
/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_59edd422c0c84a879bd37670ae4f538a/internal_photos/bs/2017/M/z/dblPqCTRWqAAya4UAIRA/21128543041-bf416565e3-k.jpg "Construção em Brasília (Foto: Renato Araújo/Agência Brasília)")
Lei de Compensação Urbanística
O Projeto de Lei de Compensação Urbanística estabelece novos critérios e valores a serem cobrados dos responsáveis por construções no DF no caso de infração de normas urbanísticas. A medida prevê compensação em dinheiro para obras que causarem danos sociais e não atingirem sete critérios propostos pela Secretaria de Gestão do Território e Habitação.
A pasta terá uma formula para equacionar esse dano e fará um programa de pagamento em dinheiro para emissão da carta de habite-se, licenciamentos e alvarás. A regra não valerá para prédios públicos que possuem outros mecanismos de regulamentação.
O chefe da Casa Civil, Sérgio Sampaio, disse que as medidas são respostas à indústria da construção civil que demandava mecanismos de “destravamento” da construção no DF. “Acreditamos que o benefício será de maiores investimentos na construção civil, portanto a retomada do emprego e do crescimento econômico, sem prejudicar o meio ambiente” afirmou Sampaio.
Fonte: G1
