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O governador do Distrito Federal Rodrigo Rollemberg assinou nesta quarta-feira (3), o decreto da Lei dos puxadinhos. A Lei estabelece novas regras para o uso das áreas externas dos comércios da Asa Sul. Os comerciantes terão condições de adequar os estabelecimentos às normas e assim regularizar a utilização do espaço. Os empresários tem até o dia 10 de fevereiro para dar entrada, na Administração Regional do Plano Piloto, com o pedido de uso da área pública.
Até maio, 48 projetos foram aprovados, 39 termos de uso provisório foram concedidos e 380 processos estão em análise com documentação pendente. Segundo o presidente da Federação de Comércio do DF (Fecomércio), Adelmir Santana, um dos pontos problemáticos para os empresários é a exigência de quitação dos impostos para aprovação do projeto.
Questionado, o governador Rodrigo Rollemberg afirmou que as questões jurídicas serão estudadas para ver o que é possível ser feito para atender as demandas do empresariado. Para o presidente do Sindicato dos Hotéis, Bares e Restaurantes (Sindhobar), Jael Antônio da Silva, os proprietários pedem maior prazo para fiscalização após a assinatura dos contratos.
A presidente da Agência de Fiscalização do DF (Agefis), Bruna Pinheiro, afirmou que o prazo de 120 dias é “suficiente” para que os comércios possam se adequar e os que não fizerem serão advertidos num primeiro momento e multado em seguida.
Segundo o Administrador Geral do Plano Piloto, Marcos Pacco, o processo na região será mais simples, porque muitos dos erros arquitetônicos encontrados na Asa Sul, já foram resolvidos no lado Norte.
De acordo com o decreto, as galerias dos prédios comerciais podem ser ocupadas, sem a necessidade de autorização do governo desde que o condomínio do prédio permita. Já a ocupação de um terço das áreas públicas entre os blocos comerciais tem custos e é necessária autorização do governo.
Ainda assim, essas áreas entre blocos podem ser ocupadas apenas por móveis que possam ser retirados e um terço do espaço deve estar sempre disponível para a circulação dos pedestres. O decreto veta a ocupação na frente ou fundo dos prédios comerciais, com exceção das quadras 413 e 201 Norte, porque elas não estão voltadas para áreas residenciais.
Todos os detalhes e informações sobre prazos e valores a serem pagos também podem ser verificados na Administração. O próximo passo é regularizar a situação dos puxadinhos da Asa Norte.
