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A Comissão Mista que analisa a Medida Provisória 759/2016, que pretende regularizar terras da União no Brasil, agendou para esta terça-feira (2) o debate do relatório do senador Romero Jucá, que apresentou parecer com 261 páginas, no qual foram acatadas 122 emendas das 732 apresentadas por senadores e deputados, além de sugestões acolhidas nas audiências públicas realizadas pela comissão.
Segundo o deputado federal Izalci Lucas (PSDB) , presidente da Comissão, o texto que foi apresentado é fruto de muitas negociações e debates. “Não tenho nenhuma dúvida de que o senador Jucá e toda comissão estarão à disposição dos parlamentares para debater e, se necessário, alterá-lo”
Existe um número elevado de áreas que necessitam de regularização no Brasil, que traz insegurança jurídica, tanto para o sistema registral quanto para os ocupantes das áreas.
A MP 759/2016, publicada no dia 23 de dezembro de 2016, veio para desburocratizar os procedimentos de aprovação e registro, a criação do direito de laje, aprimorar os mecanismos de alienação de imóveis da União, a implantação do sistema de registro de imóveis eletrônicos, entre outras novidades. “Estima-se que mais de 50% dos domicílios urbanos brasileiros possuam alguma espécie de irregularidade. No Distrito Federal, mais de 1 milhão de pessoas moram em áreas irregulares. A MP vai ajudar a simplificar e agilizar a legalização, bem como aumentar a segurança jurídica e viabilizar a correção de distorções “, disse o Izalci Lucas.
O direito à moradia, conforme art. 6 da Constituição Federal, será alçado a um direito constitucional de natureza social. É certo que regularização das moradias é uma medida condutora da dignidade das pessoas, tanto no meio urbano como rural.
O texto do relator será debatido nesta terça-feira (2), às 14h, no Plenário 2, ala Nilo Coelho, no Senado Federal, leitura e debate do relatório da MP 759/2016, que trata de Terras da União em todo Brasil. A votação está marcada para o dia seguinte, 3 de maio.
