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Dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal permite diminuição de jornadas e pagamentos em estados com crise de receitas
O Supremo Tribunal Federal (STF) segue, nesta quinta-feira 22, o julgamento sobre a constitucionalidade de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal(LC 101/2000). Entre os pontos que devem suscitar maior discussão está a possibilidade de redução de jornada e de salários dos servidores públicos por parte de estados em crise fiscal. Outro tema é a permissão para o Executivo segurar repasses a outros Poderes e também travar gastos em casos de frustração nas receitas do Orçamento.
No total, mais de 20 dispositivos da lei foram questionados em 2000, pelo PCdoB e por associações de membros do Ministério Público e de tribunais de Contas. A Corte começou a julgar o caso em definitivo nesta quarta-feira 21, quando 14 dos dispositivos analisados foram votados e mantidos. O O restante das impugnações ficou para a quinta-feira.
Até o momento, entre os pontos mantidos, o STF já decidiu manter a possibilidade de a União bloquear repasses voluntários a estados e municípios caso eles não cumpram seu dever de instituir e arrecadar tributos locais.
Também foram julgados constitucionais o Artigo 4, que disciplina o cálculo e a apresentação de metas orçamentárias anuais, e o 14, que prevê condições para a concessão de benefícios tributários que resultem em renúncia fiscal.
(Com Agência Brasil)
