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Governador sanciona mudanças na Luos e Ceilândia passa a permitir novos usos comerciais e residenciais
O governador Ibaneis Rocha sancionou neste sábado (6) o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 89/2025, que altera a Lei Complementar nº 948/2019, responsável pela Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos). A assinatura ocorreu no Sesc Ceilândia e marca uma atualização significativa nas regras que definem onde podem funcionar residências, comércios e equipamentos públicos no Distrito Federal.
Regularização e abertura para novos investimentos
Ao justificar a medida, Ibaneis Rocha destacou que Ceilândia convivia com uma situação urbanística irregular há décadas.
“A cidade cresceu ao longo das grandes avenidas, e muitas residências foram transformadas em comércios sem respaldo legal. Essas pessoas trabalhavam sem documentação e não podiam, por exemplo, buscar financiamento para ampliar seus negócios. Agora, trazemos regularidade”, afirmou o governador.
Ele também frisou que a mudança abre espaço para grandes empreendimentos se instalarem na região. “Antes, muitos já funcionavam de forma irregular. Com a atualização, setores atacadistas, grandes construtoras e lojas de material de construção poderão investir com segurança”, completou.
Ajuste às necessidades locais
Elaborada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) e aprovada por unanimidade nos dois turnos na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), a proposta se baseia no Estudo para Dinamização da Luos em Ceilândia. O objetivo é alinhar as regras urbanísticas à realidade vivida pelos moradores e estimular o desenvolvimento econômico.
A mudança permite ampliação de atividades comerciais, serviços e moradia em cerca de três mil lotes da região administrativa.
O secretário Marcelo Vaz explica:
“Muitas pessoas geravam emprego, mas não conseguiam regularizar sua atividade. Agora, todas as avenidas de maior circulação passam a permitir comércio. Além disso, autorizamos o uso residencial na Área de Desenvolvimento Econômico (ADE), onde muitos já moravam sobre seus estabelecimentos de forma irregular.”
Ampliação de usos e incentivo ao comércio local
Entre as principais alterações, o estudo prevê:
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2.100 lotes residenciais passam a permitir pequenos comércios e serviços, como padarias, mercearias e salões de beleza;
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500 lotes adicionais passam a admitir atividades maiores, como comércio varejista e instituições de ensino médio e superior;
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142 lotes da ADE Centro-Norte passam a aceitar uso residencial combinado ao comercial;
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35 lotes nos setores de Indústrias e de Material de Construção poderão receber atividades complementares às já existentes.
Segundo o administrador regional de Ceilândia, Dilson Resende, a mudança vai destravar demandas antigas.
“No setor da ADE, muitas pessoas exerciam a atividade embaixo e moravam em cima. Agora, isso será regularizado. Atividades atacadistas que antes não eram permitidas também foram incluídas, o que deve impulsionar o comércio local”, afirmou.
Desenvolvimento ordenado
A Seduh reforça que o estudo foi construído com base em análises técnicas, visitas de campo e escuta ativa da comunidade e da Administração Regional. Para o secretário Marcelo Vaz, o objetivo é garantir segurança jurídica aos empreendedores.
“Queremos desenvolver a cidade de forma ordenada, permitindo investimentos, geração de empregos, renda e arrecadação para o Distrito Federal”, destacou.
Empresários comemoram facilidade e segurança
Empresários de Ceilândia avaliam que as novas regras trazem avanços importantes.
O chef e empreendedor Leonardo Caetano, que atua há 20 anos no setor gastronômico, acredita que a regularização terá impacto direto no crescimento dos negócios.
“Isso facilita financiamentos, regularização e lucros. A documentação sempre foi uma grande preocupação para os empresários da região”, declarou.
Para Cleuza Rodrigues Braga, empresária há 12 anos no setor atacadista de material de construção, a mudança deve acelerar o desenvolvimento da cidade.
“Estou há 30 anos em Ceilândia e já vi muita evolução. Essa nova lei vem para facilitar a legalização da documentação, que era muito burocrática. Espero que seja realmente para melhor, como ouvimos na proposta do governo”, afirmou.
Com informações Agência Brasília
