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Deputado Zucco (PL-RS) apresenta projeto para sustar medida que cria cargos e funções para a primeira-dama no Gabinete Pessoal da Presidência
O líder da Oposição na Câmara dos Deputados, Zucco (PL-RS), protocolou nesta segunda-feira (13) um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) com o objetivo de suspender os efeitos do decreto nº 12.604/2025, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A norma amplia as atribuições e a estrutura do Gabinete Pessoal da Presidência da República, criando cargos e funções destinados ao apoio da primeira-dama, Janja da Silva.
O parlamentar afirmou que o decreto concede “poderes e privilégios indevidos” à esposa do presidente, e classificou a medida como um abuso do poder regulamentar do Executivo.
“Lula cria impostos para bancar mordomias, cargos e privilégios dentro do Palácio. É para isso que serve o aumento de quase 30 tributos desde o início do governo: para sustentar a máquina, distribuir benesses aos aliados e garantir uma vida de rainha à primeira-dama. O contribuinte é quem paga a conta”, criticou Zucco.
O decreto, publicado na semana passada e também assinado pelos ministros Rui Costa (Casa Civil) e Esther Dweck (Gestão e Inovação), institui uma estrutura oficial para atendimento da primeira-dama dentro da Presidência. O texto prevê cargos comissionados e a formalização de funções de representação, sem previsão expressa na legislação brasileira.
Para Zucco, a medida viola princípios constitucionais como a legalidade, moralidade e impessoalidade.
“Trata-se de uma iniciativa sem amparo legal, que extrapola os limites da administração pública e confere status institucional a quem não exerce cargo público”, afirmou o deputado.
O projeto apresentado pela Oposição será analisado pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e, se admitido, seguirá para apreciação nas comissões e no plenário.
O deputado gaúcho lembra ainda que nenhum cônjuge de presidente da República teve, até hoje, estrutura funcional custeada pelo Estado.
“O Brasil vive uma crise fiscal, o povo está sufocado com impostos, e Lula responde criando cargos para a esposa. É um deboche com quem trabalha e paga imposto. O Congresso não pode se omitir diante desse absurdo.”
O PDL Nº 814/2025 de Zucco, é baseado no artigo 49, inciso V da Constituição Federal, que dá ao Congresso Nacional a competência exclusiva para sustar atos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
O texto pede a imediata suspensão dos efeitos do decreto presidencial e a restauração dos limites constitucionais da administração pública. Veja aqui o documento na íntegra.
