Ir para o conteúdo
Deputado Ricardo Vale propõe ampliar benefícios do Programa Nota Legal, permitindo maior utilização dos créditos acumulados pelos contribuintes
O Projeto de Lei nº 34574/2025, de autoria do deputado Ricardo Vale, que busca ampliar os créditos do programa Nota Legal aos condomínios, foi protocolado nesta terça-feira (9).
A medida altera a Lei nº 4.159, de 2008, e busca dar mais flexibilidade aos condomínios no uso dos benefícios fiscais. O texto, de forma excepcional, também prevê que em 2026 os condomínios possam solicitar créditos acumulados nos anos de 2023, 2024 e 2025.
“A ideia é que esses créditos sejam usados também para quitar multas e preços públicos, e outros débitos com a Fazenda Pública do DF, especialmente com as novas regras sobre muros e guaritas dos condomínios horizontais, aprovadas neste ano”, afirmou o parlamentar.
Segundo a justificativa do projeto, não haverá aumento de despesa pública, uma vez que os condomínios já são beneficiários do Nota Legal. A medida busca adaptar o programa à realidade desses empreendimentos e oferecer uma nova ferramenta para a gestão financeira.
