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Câmara Legislativa aprova Lei Orçamentária Anual e define rumos para 2024
Na madrugada desta quinta-feira (14), a Câmara Legislativa concluiu o ano legislativo com a aprovação da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024. O projeto de lei nº 613/2023, proposto pelo Poder Executivo, estabelece as estimativas de receita e fixa as despesas do Distrito Federal para o próximo ano. Aprovado em primeiro e segundo turnos pelos deputados distritais, o projeto agora aguarda a sanção do governador.
O orçamento para 2024 está projetado em R$ 61,1 bilhões, englobando as receitas próprias do DF e o repasse do Fundo Constitucional. O texto da Lei Orçamentária Anual 2024 prevê uma receita própria total de R$ 37,8 bilhões, distribuídos entre R$ 28,7 bilhões provenientes da arrecadação fiscal, R$ 7 bilhões da seguridade social e R$ 2 bilhões das empresas estatais.
O projeto detalha ainda o aporte de recursos do Fundo Constitucional, com destaque para os R$ 10,7 bilhões destinados à segurança pública, R$ 7 bilhões para a saúde e R$ 5,5 bilhões para a educação.
Além da aprovação da Lei Orçamentária Anual, os deputados distritais também votaram a favor do projeto de lei nº 612/2023, que estabelece o Plano Plurianual (PPA) do DF para o quadriênio 2024-2027. O PPA define diretrizes, objetivos e metas da gestão governamental, proporcionando ferramentas de planejamento para atender às demandas da sociedade.
O PPA destaca-se pela ênfase na transparência e controle social, com a obrigatoriedade de divulgação online do texto atualizado, juntamente com informações sobre implementação, acompanhamento, avaliação e revisão dos programas previstos no plano.
Com a conclusão da votação da lei orçamentária, a Câmara Legislativa encerra as atividades deste ano. A partir da próxima semana, o funcionamento será em horário especial, das 13h às 19h, até o retorno das atividades legislativas em 1º de fevereiro.
