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Refis 2023 – Uma Chance de Regularização Financeira e Alívio para os Contribuintes do Distrito Federal
Nesta quinta-feira, 26 de outubro, o governador Ibaneis Rocha demonstrou seu compromisso com a comunidade do Distrito Federal ao sancionar a lei complementar nº 1.025, que estabelece o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal, conhecido como Refis 2023. Esta terceira edição do programa é uma iniciativa notável que visa atender a cidadãos e empresas com dívidas vencidas junto ao governo local até 31 de dezembro de 2022.
Um dos principais destaques do programa é a acessibilidade, pois permite que os contribuintes regularizem suas pendências com um valor mínimo de 10% do total do débito, independentemente da quantidade de parcelas escolhidas para o parcelamento. Além disso, o parcelamento pode se estender por até 120 vezes, tornando-o flexível e adequado às necessidades dos devedores.
A adesão ao Refis 2023 deve ser realizada até 30 de novembro, e espera-se que beneficie aproximadamente 154,5 mil contribuintes, proporcionando a redução de juros e multas, bem como a opção de parcelamento das dívidas pendentes. Com essa iniciativa, o Governo do Distrito Federal estima arrecadar mais de R$ 350 milhões somente neste ano, recursos que podem ser direcionados para melhorias e serviços públicos que beneficiarão a população.
As negociações abrangem uma variedade de tipos de dívidas, incluindo impostos como ICMS, ISS, IPTU, IPVA, ITBI e ITCD, bem como a Taxa de Limpeza Pública (TLP), o Simples Candango e outros débitos tributários e não tributários devidos ao GDF, suas autarquias, fundações e entidades relacionadas.
O Refis 2023 não só oferece a oportunidade de regularizar as dívidas, mas também proporciona descontos substanciais. Os contribuintes podem desfrutar de uma redução de juros e multas que varia de 99% para pagamento à vista a 40% para parcelamentos entre 61 e 120 vezes. Essa flexibilidade reflete o compromisso do governo em ajudar as pessoas a superar suas dificuldades financeiras.
O programa é aberto a pessoas físicas e jurídicas que possuem débitos tributários e não tributários junto ao GDF, com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2022. A iniciativa Refis 2023 representa um passo importante em direção à regularização fiscal, proporcionando alívio financeiro e a oportunidade de um novo começo para muitos cidadãos e empresas do Distrito Federal.
Este é um exemplo notável de como o governo local está comprometido em apoiar sua comunidade e em facilitar o caminho para a recuperação financeira daqueles que enfrentam desafios relacionados a dívidas fiscais. O Refis 2023 é uma vitória para a acessibilidade, a inclusão e o bem-estar da população do Distrito Federal.
Com informações Agência Brasília
