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Deputado propõe regulação dos planos de saúde coletivos para proteger consumidores
O deputado federal Duarte Júnior (PSB-MA) apresentará, na próxima quarta-feira, dia 7, durante uma audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, o relatório sobre o Projeto de Lei 7.419, de 2006, que trata da atualização da Lei dos Planos de Saúde. O objetivo do relatório é propor mudanças nos planos coletivos, que atualmente não possuem limites para reajustes e permitem rescisão unilateral por parte das operadoras.
Atualmente, a Lei dos Planos de Saúde prevê limites apenas para os reajustes dos planos individuais, deixando os contratos coletivos sem regulamentação específica. O relatório do deputado Duarte Júnior vai sugerir que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) estabeleça um limite para os reajustes dos planos coletivos, levando em consideração toda a base de usuários de cada operadora, em vez de considerar apenas a carteira do contrato em questão.
Além disso, o relator pretende acabar com a possibilidade de rescisão unilateral por parte das operadoras para os contratos coletivos. Segundo Duarte Júnior, o projeto de lei, que está parado há 17 anos, pode ser votado ainda este mês, uma vez que já foi aprovada a tramitação em regime de urgência. A proposta do deputado é que a ANS estabeleça um percentual máximo de aumento para os planos coletivos, desenvolvendo uma fórmula de reajuste a ser utilizada pelas operadoras, o que traria mais transparência ao cálculo dos reajustes. Ao considerar todos os usuários de planos coletivos para o cálculo do reajuste, haverá uma diluição maior do risco.
A regulação dos planos coletivos é uma demanda das entidades de defesa do consumidor e uma preocupação das empresas do setor de saúde suplementar. O relator acredita que regulamentar os planos coletivos ajudará a evitar discrepâncias e abusos, uma vez que algumas operadoras oferecem planos coletivos para um número reduzido de pessoas, que claramente deveriam ser considerados planos individuais ou familiares.
Além das mudanças nos reajustes e na rescisão dos contratos coletivos, o relatório também propõe ampliar o poder da ANS para fiscalizar os prestadores de serviços do setor, como hospitais, clínicas e laboratórios. O objetivo é garantir um monitoramento mais efetivo da qualidade dos serviços prestados pelos planos de saúde. Outra mudança sugerida no relatório é a aplicação de punições exemplares para os casos de negativa ilegal de cobertura por parte das operadoras. O deputado ressalta que as sanções devem ser punitivas e pedagógicas, a fim de desencorajar o descumprimento da lei.
O relatório também propõe alterações no prazo de inadimplência para rescisão do contrato. Atualmente, as operadoras podem rescindir os contratos individuais e familiares em caso de 60 dias de inadimplência consecutivos ou não no prazo de 12 meses. O deputado pretende aumentar esse prazo para 90 dias consecutivos, com a necessidade de comunicação ao usuário nos primeiros 30 dias de atraso e antes do cancelamento efetivo. Para os atrasos eventuais, os juros seriam considerados uma punição suficiente.
Duarte Júnior destaca que o projeto de lei passou por alterações para evitar retrocessos aos consumidores, como a proposta de aumentos por faixa etária após os 59 anos, que foi retirada do texto. A Lei dos Planos de Saúde completou 25 anos recentemente, e há um consenso de que sua atualização é necessária. A proposta de regulação dos planos coletivos é uma demanda antiga das entidades de defesa do consumidor e busca trazer mais transparência e proteção aos beneficiários dos planos de saúde. (Com informações Globo)
