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O presidente editou um decreto que determina que a Advocacia-Geral da União (AGU) dê a palavra final se atos do governo neste ano ferem ou não a legislação eleitoral. Até então, eram as consultorias jurídicas dos ministérios que davam os pareceres sobre adequações dos atos às normas jurídicas.
A lei eleitoral impede a criação de novos benefícios sociais em ano de eleições. O decreto foi publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira e diz que compete ao Advogado-Geral da União emitir parecer sobre a constitucionalidade e a legalidade de propostas de atos normativos a ele submetidas; e os tópicos em propostas de atos normativos que gerem dúvidas quanto as normas de Direito Eleitoral e de Direito Financeiro, no último ano do mandato presidencial. (CBN)
