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O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) pretende se reunir com líderes dos partidos nesta segunda-feira (06.Dez) para avaliar se a PEC dos Precatórios poderá ser promulgada de forma fatiada, como defende o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL)
A Proposta de Emenda Constitucional dos Precatórios foi aprovada na semana passada pelo plenário do Senado. Mas o texto sofreu alterações e, por isso, volta para análise dos deputados federais.
A proposta é a considerada a principal aposta do governo para garantir o Auxílio Brasil de R$ 400 reais. Nos cálculos do ministério da Economia, a PEC vai abrir um espaço fiscal de R$ 106 bilhões no orçamento da União para o ano que vem. Isso porque, ela permite a suspensão dos pagamentos, pelo governo, das dívidas da União reconhecidas pela justiça.
A ideia de fatiar a promulgação seria para permitir que o benefício de R$ 400 reais seja pago antes do Natal. A estimativa é de que cerca de 17 milhões de famílias sejam beneficiadas. O restante teria de passar pela Comissão de Constituição e Justiça e por Comissão Especial, o que inviabilizaria a aprovação dos pontos modificados ainda neste ano.
Em uma das modificações promovidas no texto, o Senado definiu que o Auxílio Brasil terá um caráter permanente, e não uma vigência apenas até dezembro de 2022, como previa a versão original. Entre outras alterações, também foi aprovada a vinculação de todo o espaço fiscal aberto pela PEC ao pagamento do novo programa e das despesas da Seguridade Social ? Saúde, Previdência Social e Assistência Social.
Riscos do fatiamento
Caso haja a promulgação de parte da PEC dos Precatórios, o governo enfrentaria alguns problemas, podendo comprometer, inclusive, o próprio Auxílio Brasil. A mudança no teto dos gastos públicos abre um espaço fiscal de cerca de R$ 60 bilhões, o que seria garantido com a promulgação desse trecho. Mas outros R$ 40 bilhões seriam abertos com o parcelamento de parte do pagamento de precatórios.
Como os senadores anteciparam, de 2036 para 2026, a vigência do parcelamento, esse ponto, como foi alterado, não poderia ser promulgado de imediato, e o governo teria que aguardar sua aprovação no Congresso para contar com recursos.
A proposta aprovada dificulta a promulgação fatiada, porque o texto foi redigido de forma que os deputados não tenham condições de mudar pontos alterados sem que a PEC volte ao Senado. Apenas dois pontos poderiam ser promulgados, o que mudou o cálculo do teto dos gastos públicos e a possibilidade de municípios parcelarem em até 240 meses dívidas com a Previdência Social, que não foram alterados pelos senadores.
Entre líderes partidários, a avaliação é que essa disputa pode se tornar numa nova guerra entre Câmara e Senado, porque o compromisso era que o texto não seria promulgado parcialmente.
