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Depois de ameaçar, na Justiça, que pode aumentar ainda mais as tarifas do transporte público do Distrito Federal, o governo local voltou atrás e afirmou, na quinta-feira (16), que a medida não será adotada.
A secretaria de Mobilidade e o DFTrans, empresa responsável pela administração do transporte público, contestaram informações que constam numa ação judicial do governo para derrubar a lei que flexibilizou o uso dos corredores de ônibus.
“Não haverá reajuste de passagem mesmo com a manutenção da lei que permite a utilização por automóveis particulares da faixa exclusiva para ônibus fora do horário de pico”, informaram a pasta e a empresa por meio de nota.
No entanto, na ação protocolada na última quarta (15), no Tribunal de Justiça do DF – e que leva a assinatura do governador Rodrigo Rollemberg – o governo afirma que não descarta a possibilidade de fixar novos preços às passagens de ônibus caso a lei seja mantida.
No documento, o GDF explica que uma nova elevação das tarifas seria necessária porque a lei questionada amplia a despesa do erário com o transporte público. Os gastos extras são baseados na perda da eficiência do serviço.
Pela lei – promulgada pelos distritais após derrubar o veto do governador – veículos particulares podem usar as faixas que, antes, eram exclusivas para os ônibus. Ficam restritos somente os horários entre 6h30 e 9h e das 17h30 às 19h30, em que a exclusividade permanece.
Contradição interna
Um estudo anexado à ação mostra que a lei distrital impacta 70% das viagens realizadas, reduzindo em 15% o desempenho dos ônibus. O custo anual dessa mudança foi estimado pelo GDF em R$ 10 milhões.
“Nesse cenário, de duas uma: ou o Distrito Federal incrementará o subsídio para o setor ou haverá aumento de tarifa”, diz o documento que, alem da assinatura do governador Rollemberg, tem o aval da procuradora Cristiana de Santis Mendes de Faria Mello.
O dispositivo jurídico – uma ação direta de inconstitucionalidade – é oficial, público e servirá de base para a analise dos 21 desembargadores do conselho especial do Tribunal de Justiça do DF sobre o tema. Não há data para que isso ocorra.
“O documento é uma peça técnica que apresenta estudo de investimentos para adequar vias, frota e oferta para a possível vigência desta legislação, além do prejuízo temporal para os usuários”, justifica o governo em nota.
